Para o STJ é lícito às partes estipular correção monetária, das parcelas prevista em contrato de compra e venda de imóvel, pela taxa Selic

A Terceira Turma do STJ, entendeu que a previsão de correção monetária, pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel para correção de parcelas, é válida se estiver convencionada pelas partes.

Segundo a relatora, Min. Nancy Andrighi, a taxa Selic, não pode ser cumulada com juros remuneratórios pois seria abusivo, “um verdadeiro bis in idem”. Mas não impede a cobrança de juros de mora, quando ocorrer atraso no pagamento.

Por Elton Carlos Sorato – OAB/SC 37.220 

Fonte: STJ: REsp 2.011.360 (citado também: EREsp 670.117).

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