Para efeito de penhora, vaga de garagem não constitui bem de família

Conforme Súmula 449 do STJ, “a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.

Para a relatora do REsp 1.138.405, ministra Eliana Calmon (aposentada) a posição jurisprudencial do STJ admite a penhora de boxe ou vaga de garagem quando esta constitui unidade autônoma, de conteúdo patrimonial individualizado.

Por Elton Carlos Sorato – OAB/SC 37.220 

Fonte: STJ – REsp 1.138.405.

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