Impenhorabilidade de bem, utilizado para trabalho, se estende também aos direitos aquisitivos

Para a Terceira Turma do STJ, a impenhorabilidade do veículo necessário ao exercício da profissão reflete e se estende aos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, cujo objeto é o referido bem.

Assim, enquanto bem necessário ao exercício da profissão, tal condição ativa a garantia da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, V, resguardando o direito do devedor à própria subsistência ao proteger os direitos aquisitivos do bem, o que vai ao encontro do objetivo do legislador neste dispositivo legal.

Por Elton Carlos Sorato – OAB/SC 37.220 

Fonte: STJ: REsp 2.173.633.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato conosco agora mesmo preenchendo o formulário abaixo, ou clique no botão do Whatsapp para agendar sua consulta com nossos advogados em Navegantes!