A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu, por unanimidade, o vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e empresa do setor, que o mantiveram formalmente como estagiário por mais de três anos. Provas documentais e testemunhais demonstraram a presença de pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração, além de controle […]
A Segunda Turma do TST negou o recurso a um trabalhador que pretendia reverter sua dispensa por justa causa. Dependente químico, ele afirmava que a dispensa foi discriminatória, mas ficou demonstrado que ele recusou tratamento para a doença. Segundo a empresa “não houve outra alternativa senão romper o contrato de trabalho por justa causa, por […]
Sancionada a Lei 15.222/2025 que modifica dispositivos da CLT e da Lei 8.213/1991 para assegurar que em caso de internação hospitalar que supere o prazo de 2 (duas) semanas, desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-maternidade poderá se estender em até 120 (cento e vinte) dias após a alta da mãe e […]
Contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a edição da Lei 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos (Tema 1.291/STJ). Tal comprovação dessa condição não precisa ser feita por meio de formulário emitido por empresa, ou seja, as normas não excluem o benefício para o […]
Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a empresa Resgate Treinamentos Ltda., de Parauapebas (PA), por causa da dispensa de 11 técnicas de enfermagem mulheres de seu quadro funcional e contratar homens em seu lugar, resultou que a empresa deverá pagar R$ 5 mil de indenização a seis dessas trabalhadoras, que […]
A Terceira Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP condenou uma confecção a indenizar, trabalhadora vítima de intolerância religiosa, por danos morais, cujas ofensas teriam iniciado após ela informar a empresa que seria batizada na umbanda. Para o juiz Pedro Rogério dos Santos, que considerou a atitude discriminatória e preconceituosa, a responsabilidade civil do […]
Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem direito à indenização uma criança que estava em gestação quando seu pai sofreu um acidente de trabalho que resultou-lhe graves sequelas físicas e neurológicas. O relator do acórdão, ministro Alberto Balazeiro destacou, em relação a possibilidade de doação e direito à herança que, de […]
A Quinta Turma do TRT4 – RS confirmou a despedida motivada de um pedreiro que bloqueou o acesso às dependências da empresa e divulgou informações falsas sobre a companhia aos demais colegas. Segundo a relatora do acórdão, a desembargadora Rejane Souza Pedra, “não houve prova de qualquer tentativa de negociação, nem mesmo de aviso prévio […]
Para a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT- RS), é válida a despedida, por justa causa de uma empregada que era caixa em um posto de combustíveis, que concedia descontos indevidos a clientes, realizando operações não autorizadas pela empresa. De acordo com o relator do caso, desembargador Carlos Alberto May, […]
Para a 7ª Turma do TRT2, são penhoráveis aluguéis de imóvel cuja importância não seria essencial à sobrevivência dos executados. Segundo a juíza-relatora Valeria Nicolau Sanches, além do fato de que nenhum dos executados comprovou ser, os valores dos alugueres penhorados, a “única fonte de sobrevivência e custeio de despesas básicas, não se vislumbrando cenário […]