Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mesmo o possuidor de um imóvel encravado tem direito à passagem forçada conforme previsto no artigo 1.285 do Código Civil, pois, de acordo com o colegiado, a posse de um imóvel sem a concreta possibilidade de uso em razão do encravamento representaria retirar do imóvel […]
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determina que trabalhador receba o seguro-desemprego após o benefício ter sido negado sob alegação de o requerente ser sócio de pessoa jurídica. Para o relator, Desembargador Federal Morais da Rocha, a Lei nº 7.998/90 faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que […]
A Quinta Turma do TRF1 manteve sentença nos termos do voto do relator, após recurso da Caixa Econômica Federal contra o Distrito Federal que pedira a anulação da multa prolatada em primeiro grau e anteriormente imposta por fiscais que constataram ilegal demora em fila sem atendimento a consumidores, obrigando a Caixa a pagar multa de […]
Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, empregador deve pagar os salários desde o dia seguinte ao da alta previdenciária, ou seja, durante o “limbo previdenciário”, pois, o trabalhador passou a estar à disposição do empregador, e deve ser reintegrado em função readaptada e assalariado. A ação trabalhista não suspende o contrato de […]
Em julgamento de um Recurso Extraordinário, com repercussão geral (tema 982), o Plenário do STF validou a Lei 9.514 de 1997, que autoriza bancos ou instituições financeiras a retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. Doravante, a execução extrajudicial dos contratos com a chamada alienação fiduciária, em […]
A Terceira Turma do STJ, reformou acórdão do TJSP e restabeleceu a sentença que havia condenado um banco a declarar válido o pagamento de um boleto fraudado, por entender que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor associados a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos, que venham a praticar […]
Para a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, mulher, que teve o veículo furtado de dentro do estacionamento onde a autora é mensalista, deve ser indenizada pela ré. Por Elton Carlos Sorato – OAB/SC 37.220 Fonte: TJDFT – 0704979-90.2022.8.07.0011 Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco agora mesmo preenchendo o formulário […]
A Terceira Câmara de Direito Privado do TJSP reconheceu a responsabilidade solidária de uma empresa por um homicídio cometido por funcionário durante o expediente, cuja condenação, por danos morais aos familiares da vítima, totalizou R$480 mil. Para o relator do recurso, desembargador Donegá Morandini, “a ação do réu foi no exercício do trabalho que prestava […]
Para a Terceira Turma do STJ, o conceito legal de preço vil previsto no Parágrafo único do art. 891 do CPC/2015 se aplica à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular. Afirmou a relatora do recurso, Min. Nancy Andrighi que, a regra da vedação ao preço vil é válida em todos as formas de […]
Para a Primeira Seção do STJ, as obrigações ambientais têm natureza propter rem, resultando que o credor pode decidir se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, ficando o alienante isento de responsabilidade se o direito real tenha sido cessado antes da causação do dano ou desde que, […]