
A Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial anulou sentença arbitral porque um dos coárbitros se absteve de votar. O colegiado determinou a reabertura da votação para que os três árbitros se manifestem. Caso ocorra nova abstenção, deverá ser convocado outro julgador. A controvérsia envolvia contrato de compra e venda de publicidade em rádio e televisão, cuja decisão havia sido proferida sem o voto de um dos árbitros.
O relator, desembargador Cesar Ciampolini Neto, afirmou que “A abstenção de voto de coárbitro configura non liquet, vulnerando o princípio constitucional do acesso à Justiça (inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal)”. Segundo o magistrado, o tribunal arbitral tem o dever de decidir a controvérsia, não podendo a abstenção ser tratada como divergência qualitativa. A decisão foi unânime.
Por Elton Carlos Sorato – OAB/SC 37.220
Fonte: TJSP: Apelação n° 1094661-81.2019.8.26.0100.
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