A Primeira Vara do Trabalho de Florianópolis autorizou a redução da jornada de uma empregada da Caixa Econômica Federal, cujo filho possui Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista.

A trabalhadora passará a cumprir quatro horas diárias, sem redução salarial ou compensação, para acompanhar os tratamentos necessários ao desenvolvimento da criança. A decisão considerou a ausência de previsão específica na CLT e aplicou o “direito por analogia”.

Com base no artigo 8º da CLT, a magistrada aplicou dispositivos da Lei 8.112/90 que permitem reduzir a jornada sem prejuízo salarial quando necessário ao tratamento de filho com deficiência. A decisão também considerou a “necessidade de se resguardar o direito de criança que precisa de uma atenção especial dos pais e acompanhamento em tratamentos específicos”, além dos “princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, da promoção do bem-estar social”.

A decisão estava em prazo de recurso para o tribunal.

Por Elton Carlos Sorato – OAB/SC 37.220 

Fonte: TRT12: Autos: 0000138-03.2023.5.12.0001.

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