A Quarta Turma do STJ, reiterou, em julgamento de recurso especial, o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/1990, art. 1º, impede, no processo executório, a própria indicação do bem à penhora e, portanto, a averbação de penhora no registro imobiliário. Assim, resultou firmada a seguinte Tese de julgamento: […]
O STJ fixou duas teses sobre o bem de família. Segundo o relator, Min. Antonio Carlos Ferreira, o Estado instituiu a proteção ao bem de família para concretizar o direito fundamental à moradia ao impedir que o imóvel urbano ou rural destinado à residência familiar seja penhorado juntamente com os demais bens do devedor. Por […]
Para a Terceira Turma do STJ, a impenhorabilidade do veículo necessário ao exercício da profissão reflete e se estende aos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, cujo objeto é o referido bem. Assim, enquanto bem necessário ao exercício da profissão, tal condição ativa a garantia da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. […]