Impenhorabilidade de bem, utilizado para trabalho, se estende também aos direitos aquisitivos
Para a Terceira Turma do STJ, a impenhorabilidade do veículo necessário ao exercício da profissão reflete e se estende aos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, cujo objeto é o referido bem. Assim, enquanto bem necessário ao exercício da profissão, tal condição ativa a garantia da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. […]
