
A Terceira Turma do STJ manteve decisão do TJSP que autorizou, em execução de título extrajudicial, a substituição de valores penhorados por seguro-garantia judicial, mesmo sem concordância do credor. Conforme o artigo 835, § 2º, do CPC, o seguro-garantia e a fiança bancária são equiparados ao dinheiro para essa finalidade. A substituição somente pode ser recusada diante de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, o seguro-garantia assegura o pagamento devido por meio da atuação de seguradora e, simultaneamente, evita a imobilização de recursos das empresas durante a execução. Conforme precedente do STJ, “dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo”. A decisão foi mantida pela Terceira Turma.
Por fim, a relatora pontuou que o seguro-garantia é uma espécie de contrato entre o segurado – devedor – e a seguradora que visa proteger os interesses do credor relativos ao adimplemento do devedor, nos limites da apólice.
Por Elton Carlos Sorato – OAB/SC 37.220
Fonte: STJ: REsp 2034482.
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