A Sétima Turma do TRF1 negou provimento ao recurso de uma empresa encerrada sem quitar obrigações decorrentes de infração ambiental. Os sócios sustentavam que a cobrança estaria prescrita em razão da paralisação do processo por período superior a três anos e também requeriam o desbloqueio de valores, além da suspensão de novas medidas constritivas.

A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que a empresa estava regularmente em funcionamento quando ocorreu a autuação e que o encerramento das atividades não poderia ser considerado regular sem a quitação das obrigações constituídas.

Segundo a magistrada, não houve a prescrição alegada, pois o processo administrativo não permaneceu sem julgamento por período superior a três anos. Também foi afastada a alegação de nulidade da citação, diante das diversas tentativas realizadas pelo oficial de justiça, circunstância que autorizou a citação por edital. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da relatora e manteve a execução fiscal destinada à cobrança da multa ambiental.

Por Elton Carlos Sorato – OAB/SC 37.220 

Fonte: TRF1: Autos: 1010246-04.2022.4.01.0000.

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