
A Terceira Turma do STJ decidiu que os limites previstos na Lei 10.820/2003 para descontos de empréstimos consignados em folha também protegem aposentados que contratam crédito com entidades fechadas de previdência complementar. O entendimento considera que a finalidade da norma é preservar a dignidade e a capacidade de subsistência do tomador do crédito, não havendo justificativa para afastar essa proteção apenas porque o empréstimo foi concedido por entidade de previdência, e não por instituição financeira.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que “Não se coaduna com a boa-fé e a lealdade, tampouco com o elevado padrão ético, exigidos nos incisos II e III do artigo 4º da Resolução 4.661/2018 do Conselho Monetário Nacional, o comportamento da entidade fechada de previdência complementar que pactua com o seu assistido a concessão de empréstimo, mediante o desconto, diretamente da folha de pagamento, de valores que consomem grande parte do benefício de aposentadoria, retirando-lhe a capacidade financeira para viver dignamente, senão quando o reduz à condição de miserabilidade”.
A ministra destacou ainda que “Por sinal, é na aposentadoria que essa proteção se torna ainda mais importante, considerando a vulnerabilidade inerente à velhice, à deficiência ou à incapacidade, que justifica a transição do trabalhador para a inatividade”.
Por Elton Carlos Sorato – OAB/SC 37.220
Fonte: STJ: REsp 2.033.245.
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