O Quinto Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Tim/SA a indenizar consumidor por danos morais, e também determinou a inexistência dos débitos após a portabilidade, os quais foram considerados indevidos porque cobrados após solicitação de portabilidade de linhas telefônicas. Isso porque a Ré, além de continuar emitindo faturas, realizou inúmeras ligações de cobrança […]
Para a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina são válidas as multas confirmadas pela decisão proferida pela comarca da Capital, que foram aplicadas pela concessionária de serviços de água e abastecimento em desfavor de empresa que descumpriu prazos para a entrega de hidrômetros previstos em contrato firmado entre as […]
Para a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que absolveu um produtor rural acusado de supressão de vegetação (inclusive com registro de corte de espécies em extinção) em floresta integrante de área de preservação permanente em bioma da Mata Atlântica. Tal entendimento, amparado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
Para os desembargadores federais da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Caixa Econômica Federal (Caixa) deverá indenizar, por danos materiais e morais, o adquirente de um imóvel por meio de leilão público e retomado ao mutuário original após anulação do leilão (evicção). Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, […]
Em julgamento de um Recurso Extraordinário, com repercussão geral (tema 982), o Plenário do STF validou a Lei 9.514 de 1997, que autoriza bancos ou instituições financeiras a retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. Doravante, a execução extrajudicial dos contratos com a chamada alienação fiduciária, em […]
A Terceira Turma do STJ, reformou acórdão do TJSP e restabeleceu a sentença que havia condenado um banco a declarar válido o pagamento de um boleto fraudado, por entender que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor associados a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos, que venham a praticar […]
Para a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, mulher, que teve o veículo furtado de dentro do estacionamento onde a autora é mensalista, deve ser indenizada pela ré. Por Elton Carlos Sorato – OAB/SC 37.220 Fonte: TJDFT – 0704979-90.2022.8.07.0011 Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco agora mesmo preenchendo o formulário […]
A Terceira Câmara de Direito Privado do TJSP reconheceu a responsabilidade solidária de uma empresa por um homicídio cometido por funcionário durante o expediente, cuja condenação, por danos morais aos familiares da vítima, totalizou R$480 mil. Para o relator do recurso, desembargador Donegá Morandini, “a ação do réu foi no exercício do trabalho que prestava […]
Para a Terceira Turma do STJ, o conceito legal de preço vil previsto no Parágrafo único do art. 891 do CPC/2015 se aplica à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular. Afirmou a relatora do recurso, Min. Nancy Andrighi que, a regra da vedação ao preço vil é válida em todos as formas de […]
Para a Primeira Seção do STJ, as obrigações ambientais têm natureza propter rem, resultando que o credor pode decidir se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, ficando o alienante isento de responsabilidade se o direito real tenha sido cessado antes da causação do dano ou desde que, […]