Para a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Quarta Região a inscrição voluntária em um conselho de fiscalização profissional configura fato gerador e obriga a pagar as anuidades, negando assim, pedido de uma empresa catarinense que pretendia a inexigibilidade de anuidade por parte do Conselho Regional de Medicina Veterinária do […]
Para a trigésima quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, dona de imóvel deve remover, em até 60 dias, janelas instaladas no limite de imóvel vizinho, por não ter sido respeitada a distância mínima prevista em lei, sob pena de multa diária, além de danos morais no valor de R$ […]
Para a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), restou mantida por unanimidade sentença que determinou que o pai de um jovem pagasse os danos materiais surgidos de um acidente de quadriciclo conduzido pelo filho, menor de idade, ocorrido numa fazenda onde trabalhava a tia do rapaz. O menor, […]
De acordo com o entendimento da Primeira Câmara de Direito Civil do TJSC, o aluguel de quartos das propriedades localizadas em residenciais fechados é incompatível com a destinação exclusivamente residencial e unifamiliar atribuída ao condomínio residencial unifamiliar horizontal, condição esta ajustada na convenção condominial pela assembleia geral de moradores. Tal entendimento vai ao encontro dos […]
Para a Terceira Turma do STJ, ao analisar ação de resolução contratual em que o Autor alegava entrega parcial de móvel devido a falta de equipamentos comuns prometidos pelo empreendedor, o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impede o exercício do direito de desistência previsto no Código […]
A Quarta Vara Federal de Florianópolis entendeu que eventuais prejuízos de ordem construtiva não são indenizáveis pela apólice, sendo que tal reparação deve ser buscada junto a empresa construtora, na forma da lei, não porém, por conta do seguro. Conforme sentença prolatada pelo juiz Eduardo Kahler Ribeiro, em processo do juizado especial federal: “Os vícios […]
Construtora foi condenada pela Segunda Vara Federal de Pelotas a ressarcir os valores pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a título de pensão por morte em razão de um acidente de trabalho ocorrido em julho de 2017 nas dependências da empresa, fato que vitimou uma das funcionárias – atropelada por uma empilhadeira. O […]
Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, trabalhador dispensado 11 meses antes de completar o tempo para requerer aposentadoria e que não havia comunicado sua condição à empresa, conforme exigia a norma coletiva, não tem direito a tal período de estabilidade e, consequentemente, indenização. Muito embora, o TRT2 reformou a sentença e reconheceu […]
A Segunda Câmara Civil do TJSC manteve a condenação uma mulher ao pagamento de danos morais e materiais em favor de seu vizinho, pois o sinistro danificou os móveis da cozinha, das três suítes e dos banheiros, bem como todos os pisos e rodapés e, conforme perícia, o vazamento aconteceu em uma tubulação de água […]
Foi considerada válida, pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a norma coletiva que previa a compensação dos valores recebidos por um bancário a título de gratificação de função, com horas extras reconhecidas em ação trabalhista, porque previsto em convenção ou acordo coletivo. Para o relator do recurso de revista do trabalhador, ministro José […]