Em caso de não pagamento da dívida, STF entende constitucional a perda extrajudicial de bens
O STF validou criação de procedimentos (retomada, a busca e a apreensão de bens móveis, como veículos, e a execução de imóveis garantidos em hipotecas) que possibilitam a perda da posse e da propriedade de bens, sem a participação do judiciário, em caso de não pagamento de dívida estabelecida em contrato, permitindo, por exemplo, que […]