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Tag: lei

Mãe que deixou filho sozinho em casa para ir a uma festa é condenada por abandono de incapaz

Posted on 7 de fevereiro de 2023 by Blog

De acordo com 10ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, deixar um filho de três anos sozinho em casa para comparecer a uma festa na cidade configura abandono de incapaz, resultando em pena fixada em 8 meses e 26 dias de prestação de serviços à comunidade. Para o Relator do acórdão, o desembargador Adilson Paukoski […]

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