É legal a indenização de pessoa jurídica por encerramento de contrato de prestação de serviço de forma unilateral, imotivada e antecipada
Para a Terceira Turma do STJ, é legítima e aplicável a indenização prevista no CCB/2002, art. 603 aos contratos de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, independentemente de estipulação contratual expressa, nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada. Na origem, o contrato por período determinado de uma empresa de gestão condominial foi encerrado, antes […]
