STJ define que herdeiros coproprietários podem responder solidariamente por débitos condominiais

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que, quando os coerdeiros permanecem coproprietários de um imóvel após a partilha, por opção voluntária, eles podem responder solidariamente pelas despesas condominiais, ainda que não tenha sido expedido o formal de partilha. O entendimento considera a natureza propter rem das obrigações condominiais e permite ao condomínio cobrar […]

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