Decreto 12.636/2025 regulamenta a pensão especial aos filhos e dependentes de vítimas de feminicídio a Lei 14.717/2023
O Decreto 12.636/2025, que regulamenta a lei que institui pensão especial dos filhos e dos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio (inclusive filhos e aos dependentes de mulher transgênero, e a crianças e adolescentes órfãos que estejam sob a tutela do Estado), estabelece questões essenciais para: solicitação, concessão e pagamento […]