Condomínios residenciais podem impedir a locação de imóveis pelo Airbnb
A Quarta turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que os proprietários não poderão alugar seus imóveis, por meio de plataformas digitais como o Airbnb, quando houver previsão expressa de destinação residencial das unidades do condomínio, o que impede a utilização para hospedagem remunerada. Além de ser considerado um contrato atípico, é distinto da […]