
A Terceira Turma do STJ decidiu que, após o julgamento do Tema 809 pelo STF, é possível proferir nova decisão em inventário ainda não encerrado para adequar a sucessão ao entendimento vinculante. No caso, foi negado o direito à meação de ex-companheira de homem falecido após iniciar união estável aos 70 anos. O colegiado considerou aplicável a separação obrigatória de bens e destacou a ausência de prova de contribuição patrimonial.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o STF modulou os efeitos do Tema 809 para alcançar inventários sem trânsito em julgado da partilha. Conforme afirmou: “Ainda que se considere que a decisão interlocutória alegadamente preclusa teria estabelecido determinado regime patrimonial e teria concedido os reclamados direitos sucessórios à recorrente, à luz do artigo 1.790 do CC/2002 (o que, aliás, é fato controvertido), poderia o juiz proferir nova decisão interlocutória, de modo a amoldar a resolução da questão ao artigo 1.829, inciso I, do CC/2002, após o julgamento do tema 809/STF, desde que o inventário estivesse pendente, como de fato ainda está”.
No caso dos autos, Nancy Andrighi destacou a falta de prova a respeito da contribuição da ex-companheira para a aquisição dos bens indicados no inventário: “[…]as conclusões do acórdão recorrido, a respeito da inexistência de prova sequer indiciária do esforço comum, devem ser consideradas à luz desse contexto”, concluiu a ministra.
Por Elton Carlos Sorato – OAB/SC 37.220
Fonte: STJ: REsp 2017064.
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