Por decisão unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu que a exposição ao risco justifica a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. Tal decisão foi prolatada em desfavor de uma distribuidora de remédios cujo empregado operava uma transpaleteira em alturas de até 12 metros, […]
Foi sancionada a Lei 14.437/2022 que dispõe sobre a adoção de medidas trabalhistas alternativas, tanto por empregados quanto por empregadores, para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal, bem como trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da […]
Para o STF são válidos os acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. De acordo com o voto do relator, Min. Gilmar Mendes, muito embora a jurisprudência do STF reconheça a validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que […]
No cálculo de aposentadoria, desde que respeitado o teto, devem ser consideradas as contribuições em atividades concomitantes. Assim, a Tese fixada foi a seguinte: Tema 1.070/STJ – Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser […]
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a seguinte Tese: I) Anteriormente à vigência da Lei 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale alimentação/cartão ou ticket refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração e constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da […]
A nova Lei disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2, do trabalho presencial quando a atividade laboral, por ela exercida, for incompatível com a sua realização em seu domicílio, via teletrabalho, trabalho remoto ou de outra forma de trabalho a distância. Com a nova norma, a empregada […]
O STJ fixou a seguinte Tese, após a decisão proferida pela 1ª Seção STJ em relação à exposição do trabalhador à ruídos nocivos: Tema 1083/STJ: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de […]
A Lei 14.261/2021, que criou o Ministério do Trabalho e Previdência, dentre outras disposições associadas ao mesmo, acresceu à CLT o art. 628-A, que instituiu o Domicílio Eletrônico Trabalhista, que se destina a: “cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral”; e “receber, por parte do empregador, documentação eletrônica […]
De acordo com a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a subordinação estrutural que existe entre corretores de imóveis autônomos e as imobiliárias, não caracteriza vínculo de emprego. Para o citado colegiado, pelo fato das imobiliárias estabelecerem regras e examinarem resultados não caracteriza subordinação jurídica, resultando na denominada subordinação estrutural a qual não […]
Em recente julgamento de um Recurso de Revista, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o monitoramento no ambiente de trabalho, desde que não sejam câmeras espiãs, nem sejam instaladas em recintos destinados ao repouso ou que possam expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vestiários, se enquadra como exercício do […]