Eventuais delimitações, por parte do segurador, dos riscos cobertos pelo contrato, são inerentes à natureza jurídica do contrato de seguro, conforme prevê os arts. 757 e 760 do Código Civil Brasileiro. Tais limites, eventualmente contidos nos contratos de seguro, visam a prévia delimitação dos riscos cobertos, e visam garantir o equilíbrio atuarial entre o valor […]
O TJSC considera que, “embora relevante, a coabitação não é requisito essencial para a constituição de uma entidade familiar, conforme reiterados precedentes”. No caso concreto, o casal viveu junto por, aproximadamente, 30 anos, com dois filhos frutos de tal relacionamento, mas, não coabitavam o mesmo lar pois ela passou a estar em outra cidade, ajudando […]
Para o consumidor endividado, há agora um caminho para se reerguer com o aval da Justiça. Trata-se da Lei 14.181/2021 que, altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, e estabelece procedimentos similares às recuperações judiciais das empresas, possibilita à pessoa física, obter a conciliação ou um plano de pagamento compulsório, com todos os credores […]
Para a 3ª Turma do STJ, pelo fato da decisão que modifica regime de bens operar efeitos ex nunc, “a melhor interpretação que se pode conferir ao CCB/2002, art. 1.369, § 2º é aquela no sentido de não se exigir dos cônjuges justificativas ou provas exageradas”. Tal entendimento visa garantia a liberdade dos cônjuges de […]