O STJ estabeleceu, que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega do imóvel, ou seja, quando a responsabilidade for da construtora ou da incorporadora, prazo este contado da ciência da recusa em devolver o dinheiro. A Tese fixada […]
De acordo com a relatora, Min. Nancy Andrighi, o direito real de habitação está previsto no art. 1.831 do CCB/2002 e na Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único, sendo direito vitalício e personalíssimo, concedido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Garante sua permanência no imóvel em que residia com a família após a viuvez, tendo o […]
Caracteriza violação dos direitos de personalidade e justifica indenização por danos morais a disponibilização para terceiros de informações pessoais armazenadas em banco de dados, sem a comunicação prévia ao titular e sem o seu consentimento. Segundo a Min. Nancy Andrighi, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o gestor de banco de dados submetido a Lei 12.414/2011 […]
Herdeiro que renunciar à herança não poderá reclamar direitos em sobrepartilha de bens do falecido que venham a ser descobertos posteriormente. Para o relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, a renúncia à herança é indivisível e irrevogável, acabando por inteiro com o direito hereditário do renunciante, “não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do […]
Bem imóvel quando qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de inventário, deve-lhe ser assegurada a sua impenhorabilidade. De acordo com o Magistrado, Min. Benedito Gonçalves, a jurisprudência do STJ considera que o imóvel, qualificado como bem de família, não está sujeito à penhora, situação que não se altera caso o bem […]
Sancionada a Lei 15.222/2025 que modifica dispositivos da CLT e da Lei 8.213/1991 para assegurar que em caso de internação hospitalar que supere o prazo de 2 (duas) semanas, desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-maternidade poderá se estender em até 120 (cento e vinte) dias após a alta da mãe e […]
O Decreto 12.636/2025, que regulamenta a lei que institui pensão especial dos filhos e dos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio (inclusive filhos e aos dependentes de mulher transgênero, e a crianças e adolescentes órfãos que estejam sob a tutela do Estado), estabelece questões essenciais para: solicitação, concessão e pagamento […]
Contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a edição da Lei 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos (Tema 1.291/STJ). Tal comprovação dessa condição não precisa ser feita por meio de formulário emitido por empresa, ou seja, as normas não excluem o benefício para o […]
Os dez dias não úteis de prazo para a consulta de intimações eletrônicas, relativamente ao domicílio judicial eletrônico, é contado da data do envio, conforme expressamente previsto na lei, independentemente de feriados ou dias não úteis, sendo que a intimação eletrônica é considerada automaticamente realizada na data do término do prazo de consulta, conforme a […]
Nas execuções cíveis, é válida a ordem de indisponibilidade do bem de família, pois tal medida não afronta impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. A indisponibilidade restringe o direito de o devedor dispor sobre seu patrimônio que, por sua vez, mantém o domínio e propriedade do bem, mas não pode vendê-lo. Relatora do recurso, a ministra […]